Aviso legal

1. Editor do serviço

A Concilim é um serviço em fase beta, explorado pelo responsável pelo projeto, pessoa física domiciliada na Suíça. Até hoje, nenhuma sociedade foi constituída. A forma jurídica definitiva e seu número IDE serão indicados aqui assim que for feita a inscrição no registro comercial.

Responsável pela exploração

Responsável pelo projeto — pessoa física, Suíça

Contato

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Os dados de contato completos do responsável são comunicados mediante pedido pela página de contato. O serviço é atualmente prestado gratuitamente, sem faturamento.

2. Hospedagem

O aplicativo e os dados são hospedados em Genebra, na Infomaniak Network SA. Os e-mails passam pela Resend, nos Estados Unidos. Se uma IA for escolhida em um caso, os textos que ela lê vão para o fornecedor indicado na página de confidencialidade, no país que nela é indicado.

A lista precisa dos operadores técnicos de tratamento consta da política de privacidade.

3. Propriedade intelectual

O código-fonte, os elementos gráficos, a documentação e a marca Concilim são propriedade do editor. É proibida qualquer reprodução, representação, modificação ou adaptação, total ou parcial, sem autorização prévia por escrito.

Os conteúdos produzidos pelos usuários (descrições do desacordo, trocas privadas, cartas de acordo) continuam sendo propriedade de seus autores.

4. Limitação de responsabilidade

A Concilim é uma ferramenta on-line em que duas pessoas redigem elas mesmas um acordo. Cada uma propõe frases, escolhidas em um menu que é o mesmo para todos; uma frase só entra no acordo se as duas a aceitarem. Nenhuma pessoa da Concilim intervém na negociação.

A Concilim não aconselha ninguém, não examina a sua situação à luz do direito, não diz quem tem razão e não decide nada. Ela não substitui nem um advogado, nem um mediador, nem uma autoridade de conciliação. As partes continuam sendo as únicas responsáveis pelo conteúdo do seu acordo e pela sua assinatura.

O editor faz o possível para assegurar a disponibilidade, a integridade e a confidencialidade do serviço, sem garantia de resultado. O editor não pode ser responsabilizado pelas consequências de um acordo assinado entre duas partes por meio da plataforma.

5. Assinatura eletrônica

Você assina com uma assinatura eletrônica simples: seu consentimento dado on-line, registrado com data e hora. Ela não é uma assinatura eletrônica avançada nem uma assinatura eletrônica qualificada, no sentido do direito suíço e europeu. Uma cláusula que a lei submete a uma forma — um escrito assinado à mão, uma escritura notarial — é feita nessa forma.

A carta traz uma impressão digital e uma referência pública que permitem a um terceiro verificar sua existência, sua data e sua integridade: é um registro probatório admissível.

6. Filtros de pertinência

O serviço não é adequado a situações de violência, coação, desequilíbrio grave entre as partes ou perigo para crianças, nem a qualquer situação que exija a intervenção imediata de um profissional qualificado ou de uma autoridade pública. Nesses casos, convidamos você a recorrer diretamente aos serviços de emergência locais (polícia, serviços sociais, autoridades de proteção da criança).

Um acordo obtido sob ameaça não vincula a pessoa ameaçada, mas não se anula sozinho: ela deve fazê-lo valer, em um prazo fixado pela lei.

7. Direito aplicável, foro

O presente aviso rege-se pelo direito suíço. Qualquer litígio relativo ao uso do serviço é da competência dos tribunais suíços competentes, sem prejuízo das disposições imperativas do direito local do usuário.

8. Atualizações

Este aviso pode ser atualizado. A última revisão é datada de 12 de outubro de 2026. Os usuários com uma conta são informados das alterações substanciais por e-mail.